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No decorrer de sua história, a ANCAT teve a oportunidade de contribuir para o crescimento do número de organizações de catadores no Brasil e para o reconhecimento dos catadores de materiais recicláveis no âmbito da legislação brasileira, seja no que diz respeito ao reconhecimento da categoria enquanto profissão, seja em relação a incorporação da categoria como agente prioritário na implementação da Políticas Nacional de Resíduos – PNRS.

A ANCAT desenvolve parcerias com empresas de diversos setores, fomentando projetos e programas voltados a qualificação produtiva e econômica das organizações de catadores, como, por exemplo, a parceria desenvolvida com a Coalizão de Empresas do Setor de Embalagens, que reúne associações de diversos segmentos da indústria, representando mais de 2.000 empresas em todos o país.

Em razão do reconhecimento recebido por estas empresas e pelo papel que cumpriu na discussão e construção do modelo de logística reversa que começa a ser implementado no país, a ANCAT é a única instituição de apoio aos catadores de materiais recicláveis do Brasil que consta como parte integrante do Acordo Setorial de Embalagens assinado em 25 de novembro de 2015.

Lei 12.305/2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Decreto 7.404. de 23/12/2010, regulamenta a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de amadurecimento de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da eco-eficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.

A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo ao reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas dos rejeitos. Inclui entre os instrumentos da Política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis.

Veja o decreto da Lei

Política Nacional de Resíduos Sólidos