Novos Editais


O Movimento Nacional dos Catadores Materiais Recicláveis (MNCR), em conjunto com a Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), entidade privada sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo/SP, torna público os seguintes editais:

  • Edital de Seleção n° 01/2021 – Processo de seleção para contratação de equipe técnica para apoio e execução de serviços ao projeto de fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis no Brasil.
  • Edital de Seleção n° 02/2021 – Processo de seleção para contratação de serviços de assessoria de comunicação e publicidade das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto de fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis no Brasil.

Os interessados em participar destes Editais deverão enviar sua Carta de Apresentação até 08/01/2021, para o seguinte endereço eletrônico: contato@mncr.org.br

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Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 12.305/2010

O Decreto 7.404. de 23/12/2010, regulamenta a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de amadurecimento de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da eco-eficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.

A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo ao reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas dos rejeitos. Inclui entre os instrumentos da Política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis.

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