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A Ancat e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) estiveram presentes na última terça, 12 de maio, na 7ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Fomos com o propósito de acompanhar a tramitação do Item 7 – Ato Normativo 0002200-96.2026.2.00.0000. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Plenário, representa um marco para a categoria ao recomendar que tribunais de todo o Brasil passem a remunerar Cooperativas e associações de Catadoras e Catadores de material reciclável pelos serviços de coleta, triagem, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelo Poder Judiciário.

NOVO PARADIGMA ROMPE COM MODELO ASSISTENCIALISTA

O ato normativo estabelece uma mudança importante na relação entre os órgãos públicos e os trabalhadores da reciclagem. A medida rompe com o antigo modelo baseado apenas na doação de materiais recicláveis e reconhece oficialmente o serviço ambiental prestado pelos Catadores, prevendo contraprestação financeira complementar à comercialização dos resíduos. O relator da proposta e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, destacou que a ausência de remuneração institucionalizada é uma das principais causas da vulnerabilidade socioeconômica enfrentada pela categoria em todo o País.

DIGNIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL

Além da remuneração, o Ato Normativo 0002200-96.2026.2.00.0000 determina que os contratos considerem custos operacionais, logística, saúde e segurança do trabalho, incluindo fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), melhorias estruturais nos galpões de triagem e ações voltadas à saúde ocupacional. A proposta está fundamentada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8 e 12), fortalecendo a economia circular e reconhecendo o trabalho dos Catadores e Catadoras como essencial para a preservação ambiental e para a justiça social.

MOBILIZAÇÃO REFORÇA PROTAGONISMO DA CATEGORIA

A presença da Ancat e do MNCR na sessão reforçou o protagonismo histórico dos Catadores na construção de políticas públicas voltadas à reciclagem, à sustentabilidade e à inclusão produtiva. Acompanhar de perto a tramitação do Item 7 foi fundamental em um momento considerado histórico para a categoria, especialmente por consolidar o entendimento de que os serviços prestados pelos trabalhadores vão além da destinação de resíduos e precisam ser valorizados como trabalho ambiental, econômico e social indispensável para o País.

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