Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completa 12 anos no Brasil
No último dia 2 de agosto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completou 12 anos.
A aprovação desta lei, número 12.305, possibilitou avanços importantes no setor, como a criação da responsabilidade compartilhada, o crescimento da coleta seletiva e o fortalecimento de programas de logística reversa.
Para os catadores de materiais recicláveis, a aprovação da PNRS foi essencial. Além de determinar o fechamento dos lixões, a lei garantiu maior visibilidade e capacidade de organização destes trabalhadores, além de assegurar a inclusão socioprodutiva desta categoria em modelos de coleta seletiva e logística reversa.
E desde então, é dentro deste cenário que a Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT) tem trabalhado no desenvolvimento profissional de catadores e catadoras, além de construir pontes de cooperação e negócios junto ao poder público e a iniciativa privada.
A ANCAT entende que há desafios a serem enfrentados para o estabelecimento pleno da PNRS. Além da difusão da educação ambiental e da coleta seletiva em todo o país, outro tema fundamental que precisa avançar é o pagamento pelos serviços prestados aos catadores. O tópico, que está na lei, mas ainda não foi concretizado, é um dos principais assuntos trazidos à tona pela ANCAT em suas discussões sobre a legislação.
Novos Decretos
Questões recentes, como os decretos aprovados nos últimos meses e que regulamentam a PNRS, também surgem como pontos a serem debatidos, pois impactam diretamente na participação dos catadores dentro do setor de recuperação de embalagens.
Um exemplo está no decreto 11.044/22, que retira a prioridade das organizações de catadores na realização da logística reversa de embalagens, deixando-as apenas como uma das opções para estes serviços. Resoluções como esta vão em caminho contrário ao determinado pela PNRS, que favorece e impulsiona os catadores em projetos que se referem ao ciclo de vida dos produtos e embalagens, dentro da responsabilidade compartilhada.
Em sua atuação para garantir condições de trabalho qualificado para os catadores de materiais recicláveis, a ANCAT reconhece a importância da PNRS e defende o diálogo e sinergia entre todos os agentes para o melhor desenvolvimento da gestão de resíduos no país, com a participação qualificada desta categoria indispensável, já que é responsável por cerca de 90% dos materiais reciclados que retornam à indústria no Brasil.
