Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Baixe a lei)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) foi promulgada em 2 de agosto de 2010. Ela é a responsável por organizar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Um dos 15 objetivos da PNRS é a “Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.”
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