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A Ancat, o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e a Unicatadores estiveram presentes na última terça, 12 de maio, na 7ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Fomos com o propósito de acompanhar a tramitação do Item 7 – Ato Normativo 0002200-96.2026.2.00.0000. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Plenário, representa um marco para a categoria ao recomendar que tribunais de todo o Brasil passem a remunerar Cooperativas e associações de Catadoras e Catadores de material reciclável pelos serviços de coleta, triagem, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelo Poder Judiciário.

NOVO PARADIGMA ROMPE COM MODELO ASSISTENCIALISTA

O ato normativo estabelece uma mudança importante na relação entre os órgãos públicos e os trabalhadores da reciclagem. A medida rompe com o antigo modelo baseado apenas na doação de materiais recicláveis e reconhece oficialmente o serviço ambiental prestado pelos Catadores, prevendo contraprestação financeira complementar à comercialização dos resíduos. O relator da proposta e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, destacou que a ausência de remuneração institucionalizada é uma das principais causas da vulnerabilidade socioeconômica enfrentada pela categoria em todo o País.

DIGNIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL

Além da remuneração, o Ato Normativo 0002200-96.2026.2.00.0000 determina que os contratos considerem custos operacionais, logística, saúde e segurança do trabalho, incluindo fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), melhorias estruturais nos galpões de triagem e ações voltadas à saúde ocupacional. A proposta está fundamentada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8 e 12), fortalecendo a economia circular e reconhecendo o trabalho dos Catadores e Catadoras como essencial para a preservação ambiental e para a justiça social.

MOBILIZAÇÃO REFORÇA PROTAGONISMO DA CATEGORIA

A presença da Ancat e do MNCR na sessão reforçou o protagonismo histórico dos Catadores na construção de políticas públicas voltadas à reciclagem, à sustentabilidade e à inclusão produtiva. Acompanhar de perto a tramitação do Item 7 foi fundamental em um momento considerado histórico para a categoria, especialmente por consolidar o entendimento de que os serviços prestados pelos trabalhadores vão além da destinação de resíduos e precisam ser valorizados como trabalho ambiental, econômico e social indispensável para o País.

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